RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: UMA ABORDAGEM PRÁTICA

LOCAL e DATA:

Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães 

16 e 17/06/2026 - das 08h às 17h

 

OBJETIVO DO CURSO:

1. Identificar os conceitos básicos e marcos legais da responsabilidade dos agentes públicos, estabelecendo a importância de compreender o sistema jurídico e as leis pertinentes, como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

2. Diferenciar as diversas formas de responsabilidade aplicáveis aos agentes públicos, incluindo as responsabilidades subjetivas e objetivas, e explorar as esferas administrativa, civil, penal e improbidade administrativa, compreendendo as condutas que configuram cada tipo de responsabilidade.

3. Compreender os elementos necessários para direcionar a responsabilização dos agentes públicos, como o achado de auditoria, identificação do responsável, período da responsabilização, conduta, dolo, erro grosseiro, nexo de causalidade e culpabilidade. 

4. Reconhecer o papel dos órgãos de controle interno e externo, bem como a eficácia dos processos administrativos disciplinares, auditorias internas e programas de compliance como ferramentas cruciais para o controle e fiscalização na prevenção de irregularidades. 

5. Analisar criticamente as jurisprudências do TCU e TCE/PE por meio de estudos de caso reais, discutindo a aplicação prática dos princípios de responsabilização e as lições aprendidas de casos emblemáticos, com foco na proteção legal e defesa dos agentes públicos.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 

1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS 1.1. Apresentação dos objetivos e da estrutura do curso 

1.2. Importância do tema na administração pública 

1.3. Conceitos Básicos: Definição de responsabilidade no serviço público e sua importância. 1.4. Marcos Legais: Constituição e legislação pertinente, com foco na Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal. 

2. COMPREENDENDO A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS 2.1. Quem são Agentes Públicos? Análise de quem pode ser considerado um agente público. 

2.2. Responsabilidade dos Agentes Públicos - Espécies e Instâncias 

2.3. Responsabilidade Subjetiva x Objetiva: Diferenciação entre responsabilidade em que é necessário provar culpa ou dolo (subjetiva) e aquela que é atribuída independentemente disso (objetiva). 

2.4. Tipos de Responsabilidade: Exploração das esferas administrativa, civil, penal e improbidade administrativa. 

2.5. Exemplos de condutas que configuram cada tipo de responsabilidade 

2.6. Elementos Necessários para a Responsabilidade de Agentes Públicos: ○ Achado de Auditoria: Identificação de irregularidades ou falhas através de auditorias como base para iniciar um processo de responsabilização. 

○ Identificação do Responsável: Delineamento do agente que pode ser responsabilizado, estabelecendo sua ligação efetiva com a infração. 

○ Período da Responsabilização: Estabelecimento do intervalo de tempo em que os atos ocorrem e a responsabilidade do agente. 

○ Conduta: Descrição precisa da ação ou omissão atribuída ao agente, essencial para determinar a culpabilidade. 

○ Dolo e Erro Grosseiro: Definição e relevância desses conceitos para apontamento de responsabilidade do agente público. 

○ Nexo de causalidade: Estabelecimento da ligação entre a conduta do agente e o resultado do dano ou irregularidade. 

○ Culpabilidade: Refere à reprovação pessoal da conduta de um agente, ou seja, à análise da intenção, consciência e vontade com os quais um indivíduo cometeu um ato ilícito.

 

3. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 

 

3.1. Órgãos de Controle Interno e Externo: Funções e atuações de controladorias e tribunais de contas. 

3.2. Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Etapas, garantias e direitos dos envolvidos. 3.3. Auditoria e Compliance: Implementação de auditorias internas e programas de compliance como ferramentas de prevenção. 

 

4. MECANISMOS DE DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS 

 

4.1. Direito à ampla defesa e ao contraditório. 

4.2. Medidas de proteção e orientação jurídica para os agentes públicos. 

 

5. GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE 

 

5.1. Estratégias para prevenir a responsabilização 

5.2. Implementação de programas de compliance 

 

6. CULTURA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA 

 

6.1. Importância da cultura organizacional no serviço público 

6.2. Ferramentas para promover ética e transparência 

 

7. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E TCE/PE - ESTUDOS DE CASO 7.1. Análise de Casos Reais : Discussão sobre casos emblemáticos de responsabilização e suas implicações.

 

CARGA HORÁRIA: 

16 HORAS.

 

MODALIDADE:

Presencial.